Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Legisata, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você utiliza o serviço em nome de uma Câmara Municipal ou outra entidade pública, declara possuir poderes para vinculá-la a estes termos.

O Legisata é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que auxilia órgãos legislativos municipais na transcrição de sessões, organização de conteúdo e geração de minutas de atas com apoio de inteligência artificial, conforme os planos e funcionalidades contratados.

O acesso é realizado mediante credenciais individuais. Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. O administrador da Câmara é responsável por conceder e revogar acessos de sua equipe.

O usuário compromete-se a:

• utilizar a plataforma apenas para fins institucionais e lícitos;
• inserir conteúdos sobre os quais possua direito de uso e tratamento;
• revisar transcrições e minutas geradas antes da publicação oficial;
• não tentar burlar controles de segurança, acessar dados de outras Câmaras ou sobrecarregar indevidamente o sistema;
• cumprir a legislação aplicável, inclusive a LGPD e normas de transparência pública.

O Legisata processa conteúdos enviados ou importados pelos usuários (áudios, vídeos, textos e documentos). A Câmara contratante permanece responsável pela veracidade, legalidade e adequação do material inserido, bem como pela revisão final das atas e demais documentos antes de sua adoção oficial.

Resultados gerados por IA são sugestões automatizadas e podem conter imprecisões. A validação humana é parte essencial do fluxo de trabalho e não dispensa a conferência pelos servidores e parlamentares competentes.

A plataforma, sua marca, interface, código e documentação são de propriedade do Legisata ou de seus licenciadores. O conteúdo inserido pela Câmara permanece de titularidade da instituição ou dos respectivos titulares. A Câmara concede ao Legisata licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestação do serviço.

Funcionalidades, limites de uso, armazenamento e níveis de suporte dependem do plano contratado. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do serviço, mas não garantimos operação ininterrupta, podendo ocorrer manutenções programadas ou indisponibilidades de terceiros (por exemplo, provedores de nuvem ou APIs de IA).

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência contratual, risco à segurança ou exigência legal. A Câmara pode solicitar o encerramento do contrato conforme condições comerciais acordadas. Após o encerramento, dados poderão ser eliminados ou exportados conforme prazo e procedimentos contratuais.

Na extensão permitida pela lei, o Legisata não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso indevido da plataforma, de conteúdos inseridos pelos usuários ou de decisões tomadas com base em materiais não revisados. Nossa responsabilidade total, quando aplicável, limita-se aos valores pagos pela Câmara nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo disposição legal em contrário.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo hipóteses de competência legal absoluta.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@legisata.com.br.